O NIRE foi criado em 1994 para empresas do segmento comercial; veja como consultar.

O que é NIRE?
É por meio do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) que a empresa comprova a sua legalidade na Junta Comercial dos Estados.

O número, de 11 dígitos, é formado pela Unidade de Federação (UF), mais o tipo de empresa e um dígito verificador, da seguinte forma:

2 primeiros dígitos: código do estado onde a empresa atua;
3º dígito: tipo jurídico da sociedade (Sociedade Anônima, Sociedade Limitada, Empresário Individual, etc.);
Próximos 7 dígitos: registro na junta comercial;
Último dígito: número verificador.

Para que serve o NIRE?
Até 2019, todas as empresas atuantes no segmento comercial e de serviços precisavam do registro para formalização do negócio.

Sem ele, não era possível obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal.

Com o CNPJ em mãos, é possível obter a Inscrição Estadual junto às Secretarias de Fazenda dos Estados para autorização de venda de mercadorias.

A abertura de empresas sem registro na Junta Comercial do Estado está sujeita a uma série de prejuízos, como a apreensão de mercadorias durante as fiscalizações, proibição de prestação de serviços e de emissão de Notas Fiscais e pagamento de multas por conta de impostos irregulares.

A única exceção à obrigatoriedade do NIRE, eram os Microempreendedores Individuais (MEIs). As demais empresas realizam o registro em cartório, como é o caso das que prestam serviços,ou na Junta Comercial, onde NIRE é obtido.

FONTE: Jornal Contábil.

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