Começa a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1

Empresas com faturamento acima de R$78 milhões passam a transmitir os eventos de SST para o eSocial. Informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Iniciou no dia 13 de outubro de 2021, a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para as empresas do Grupo 1, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Nesse grupo de eventos, enquadram-se o S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos.

O evento S-2240 exige carga inicial com a descrição das informações na data de início de sua obrigatoriedade. Assim, para as empresas do Grupo 1, deve ser enviado um S-2240 para cada trabalhador com vínculo ativo, tendo como data de início da condição o dia 13 de outubro de 2021, conforme dispõe o Manual de Orientação do eSocial, no item 12 do evento S-2240, no qual a situação é exemplificada ao usuário.

Os eventos S-2210 e S-2220 não demandam carga inicial, registrando as informações que ocorrem a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial para a empresa. Assim, caso um trabalhador de uma empresa do Grupo 1 sofra um acidente no dia 13/10/2021, a CAT deverá ser emitida enviando um evento S-2210. Da mesma forma, caso haja um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido a partir do dia 13 de outubro de 2021, será necessário enviar algumas informações desse documento por meio do evento S-2220.

Tais informações têm por objetivo substituir a atual forma de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme dispõem respectivamente a Portaria SEPRT nº. 4.334, de 15 de abril de 2021 e a Portaria MTP nº. 313, de 22 de setembro de 2021.

O eSocial será o canal de emissão da CAT para os empregadores/contribuintes obrigados, sendo que os demais legitimados à emissão da CAT continuarão fazendo a comunicação utilizando o atual sistema, denominado CATWeb, não sendo mais possível o protocolo do formulário em meio físico nas agências da Previdência Social. Assim, para as empresas do primeiro grupo, tendo o acidente ou doença data igual ou posterior a 13/10/2021, a informação será encaminhada ao eSocial, tudo conforme dispõe a Portaria SEPRT nº. 4.334, de 2021.

Quanto ao PPP, regra geral, a substituição do documento físico pelo eletrônico ocorrerá assim que iniciada a obrigatoriedade dos eventos de SST para o grupo de empresas. Entretanto, para o Grupo 1, embora estejam obrigadas ao envio das informações de SST a partir de 13 de outubro de 2021, a substituição do PPP em meio físico pelo eletrônico somente ocorrerá em 03 de janeiro de 2022, conforme dispõe a Portaria MTP nº. 313, de 2021, ou seja, haverá período em que embora a informação seja encaminhada ao eSocial, o PPP ainda deverá ser emitido em meio físico, sendo que o PPP eletrônico somente registrará as informações de exposição do segurado a partir de 03/01/2022.

Fonte: www.gov.br/esocial

 

A importância da Contabilidade na gestão empresarial

É fato que são muitos os empresários que não veem nenhuma importância na Contabilidade. Tal percepção talvez seja fruto de anos e anos de aplicação de uma equivocada contabilidade fiscal, em que números eram desprezados, subavaliados e alterados facilmente, sem a menor propriedade e efeito na mudança.

Mas como modificar essa visão? Como mostrar a importância da Contabilidade na tomada de decisões? E como fazer com que ela seja vista como ferramenta indispensável a uma gestão de sucesso? Tudo isso dependerá efetivamente dos próprios profissionais da área contábil, que tem como desafio indicar de que forma estão colocando em prática a ciência contábil, na qualidade de instrumento decisório no gerenciamento empresarial.

De acordo com a definição de Flavio Flach, auditor do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul: “A ciência contábil não é somente o conhecimento necessário para saber registrar, por meio de partidas dobradas, todos os eventos contábeis que afetam o patrimônio da entidade, elaborar demonstrações da situação financeira e dos resultados do exercício. Inicialmente cabe destacar que a Contabilidade é consagrada como Ciência Social com fundamentação científica, formada por uma estrutura composta de postulados e orientada por princípios. Tem como objeto de estudo o Patrimônio, visa explicar os seus condicionamentos (sejam eles técnicos, históricos, ou sociais, sejam lógicos, matemáticos ou linguísticos), sistematizando as suas relações, esclarecendo os seus vínculos e avaliando os seus resultados e aplicações.”

No cenário atual em que se faz grande uso da tecnologia, de uma legislação mais assertiva quanto à corrupção e de normas internacionais de Contabilidade, a ciência contábil torna-se essencial na mitigação de riscos às empresas, e principalmente, no fornecimento de informações precisas para auxiliar gestores.

Dessa forma, a Contabilidade pode ser empregada como um fator de fidelização do cliente, uma vez que a adoção de seus princípios só tendem a valorizar a relação entre os contadores e os usuários de suas informações. Para isso, porém, é imprescindível que antes de qualquer efeito de gestão, sejam cumpridos os requisitos do exercício da profissão contábil:

Integridade dos dados – números e demonstrações financeiras entregues com eficácia, conforme as regras e num espaço de tempo favorável à tomada de decisões;

Transparência – ser transparente é demonstrar tudo que se pede e quando se pede. É ter a memória de cálculo, é preparar relatórios que suportem números, é utilizar ferramentas de gestão demonstrando e conciliando o ponto A com o ponto B;

Evidenciação – manter o foco no principal. Evidenciar tem a ver com a entrega das informações mais relevantes e que fazem diferença para o destinatário do produto. Não basta entregar, é preciso entregar o mais importante, distinguindo-o dos demais;

Forma – respeitar os modelos. Dar forma muitas vezes significa entregar aquilo que foi evidenciado em outro documento no formato correto;

Conteúdo – referente a atos e fatos reais. O conteúdo tem que estar certo, pois de nada adiantará evidenciar algo, com uma forma exemplar, cujo conteúdo não esteja necessariamente correto.

Da mesma forma que as organizações, os profissionais contábeis precisam ter em mente que boa parte dos problemas enfrentados pelas empresas residem na não compreensão desta como uma entidade plural, que necessita de soluções conjuntas e que depende de fatores internos e externos para sua sobrevivência. Em outras palavras, de que não adianta avançar em modelos extraordinários internamente, se em nada compartilham com o ambiente externo.

Essa mudança de paradigma virá da própria condição do relacionamento dos profissionais com a ciência contábil, com os colaboradores contratados, com a maneira que treinam e se relacionam operacionalmente e tecnicamente com o conteúdo informativo que se propõem a entregar.

Os contadores devem assumir seu papel como líderes de gestão pelos aspectos científicos da Contabilidade. Eles devem valorizar o seu trabalho, praticando honorários justos pela avaliação da complexidade, da singularidade de cada corpo organizacional. E, acima de tudo, devem praticar a Contabilidade, elevando-a a um patamar de ciência e fazendo, independentemente de para quem, da melhor maneira que puder ser feita.

 

Por Sérvulo Mendonça
CEO do Grupo Epicus, especialista em Compliance, e associado do IBC – Instituto Brasileiro de Compliance.